A Lei adequa o regulamento estadual à Nova Lei do Gás e normatiza os serviços de distribuição, comercialização e relacionamento entre os diversos agentes do mercado de gás natural.

O governo do estado do Rio Grande do Norte sancionou, em 15 de julho de 2022, a Lei que regulamenta a distribui√ß√£o e o mercado livre de g√°s no estado ‚Äď Lei Estadual n¬ļ 11.190/2022. A Assembleia Legislativa do estado havia aprovado em Junho o Projeto de Lei n¬ļ 371/2021.

At√© ent√£o, o estado n√£o tinha uma legisla√ß√£o que regulasse os servi√ßos de distribui√ß√£o de g√°s natural canalizado, sendo que a √ļnica refer√™ncia sobre o assunto era a Lei Estadual n¬ļ 6.502, de 26 de novembro de 1993, que criava a Companhia Potiguar de G√°s (Potig√°s).

A proposta foi elaborada pelo governo do estado e enviada ao Poder Legislativo em Outubro de 2021. Al√©m das an√°lises das comiss√Ķes da Assembleia Legislativa, o texto original recebeu contribui√ß√Ķes de agentes e associa√ß√Ķes do setor, ocasionando em um documento substitutivo √† reda√ß√£o original.

O Rio Grande do Norte segue a linha de outros estados do Nordeste que vem aprimorando seus arcabouços regulatórios para o gás natural, como Bahia, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Ceará e Sergipe.

Saiba mais sobre o Mercado Livre de G√°s Natural em outros Estados com nossos especialistas no blog Panorama:

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A LEI N¬ļ 11.190/2022

Al√©m das diretrizes do servi√ßo de distribui√ß√£o de g√°s natural para o mercado cativo, a lei traz as defini√ß√Ķes necess√°rias para o estabelecimento de um mercado livre de g√°s no Rio Grande do Norte.

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CONFIRA AS DEMAIS DIRETRIZES PARA O MERCADO LIVRE DE G√ĀS

Acordo operacional para o mercado livre

Al√©m do exposto acima, o texto prev√™ a exist√™ncia de um acordo operacional para o mercado livre, ou seja, um documento que estabelece as condi√ß√Ķes t√©cnicas e operacionais do mercado livre no estado e ser√° negociado e assinado com os agentes deste mercado livre, sendo eles usu√°rios, distribuidora, supridores e transportadora.

TMOV

A tarifa que os usu√°rios livres dever√£o pagar √† distribuidora, nomeada como TMOV (Tarifa de Movimenta√ß√£o de G√°s na √Ārea de Concess√£o), adotar√° a mesma forma de aplica√ß√£o das tarifas no mercado cativo, seguindo uma l√≥gica de segmento de uso e faixas de consumo, abatendo-se o custo do g√°s, o custo de comercializa√ß√£o do g√°s e demais componentes n√£o relacionados ao mercado livre. A TMOV ser√° homologada pela Ag√™ncia Reguladora de Servi√ßos P√ļblicos do Rio Grande do Norte (ARSEP).

No caso de consumidores livres dos segmentos termoelétrico e industrial com volume de capacidade contratada acima de 600.000 m³/dia, tanto a TMOV quanto a regra do faturamento mensal, poderão ser estabelecidas diretamente no contrato de serviço de movimentação de gás com prazo de até 30 anos, sem necessidade de acompanhamento da tabela tarifária periódica.

CUSD

A lei afirma apenas que a Potig√°s dever√° encaminhar uma minuta de Contrato de Uso do Sistema de Distribui√ß√£o (CUSD) a ser firmado entre o usu√°rio livre e a distribuidora para aprova√ß√£o da Ag√™ncia Reguladora de Servi√ßos P√ļblicos do Rio Grande do Norte (ARSEP).

>> Ouça também a Renata, falando sobre as oportunidades para o Mercado de Gás Natural no Comercast:

 

A LEI TROUXE TAMB√ČM ATUALIZA√á√ēES QUE SE APLICAM AO MERCADO CATIVO

H√° prevista a cria√ß√£o de uma conta gr√°fica. A ARSEP ficou encarregada de estabelecer o mecanismo que vai apurar as varia√ß√Ķes entre o custo do g√°s realizado, conforme estabelecido nos contratos de suprimento, e aqueles efetivamente faturados pelo concession√°rio, conforme estabelecido nos contratos de fornecimento.

A se√ß√£o sobre a garantia de atendimento ao mercado define que para celebrar contratos de suprimento a distribuidora dever√° realizar Chamadas P√ļblicas que poder√£o ser coordenadas com outras concession√°rias.

Uma vez sancionada, a nova lei do g√°s do Rio Grande do Norte abre caminho para as a√ß√Ķes espec√≠ficas da ag√™ncia reguladora e, consequentemente, ao estabelecimento formal do mercado livre de g√°s no estado.

 

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