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A Resolução estabelece uma série de princípios e diretrizes para orientar a transição para o novo desenho de mercado do gás natural.

 

No in√≠cio de Maio/2022, o Presidente da Rep√ļblica aprovou a Resolu√ß√£o CNPE n¬ļ 3, de 7 de abril de 2022, que determina as diretrizes estrat√©gicas para o desenho do novo mercado de g√°s natural, os aperfei√ßoamentos de pol√≠ticas p√ļblicas voltadas para promo√ß√£o da livre concorr√™ncia e os fundamentos do per√≠odo de transi√ß√£o.

Nesse contexto, o Novo Mercado de G√°s consiste em um programa do Governo Federal coordenado pelo Minist√©rio de Minas e Energia, que pretende desenvolver um mercado de g√°s natural mais aberto, din√Ęmico e competitivo, al√©m de proporcionar condi√ß√Ķes para diminui√ß√£o de seu pre√ßo e, dessa forma, auxiliar no crescimento econ√īmico do Brasil.

A Resolução em questão foi divulgada na edição desta terça-feira (03) do Diário Oficial da União (DOU) e é assinada pelo até então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

A Resolu√ß√£o n√£o traz em si nenhuma grande novidade, mas ratifica e condensa em um √ļnico documento as premissas, objetivos e diretrizes necess√°rios que garantam a implementa√ß√£o de fato de um mercado de g√°s din√Ęmico, seguro e competitivo.

Como premissas, são consideradas a adoção de boas práticas internacionais, atração de investimentos, diversidade de agentes, maior dinamismo e acesso à informação, participação dos agentes do setor, promoção da competição na oferta e respeito aos contratos.

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Principais insights das novas diretrizes para o G√°s Natural 

A partir dessas premissas, o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) elaborou diretrizes estratégicas para o novo mercado de gás no Brasil, sendo algumas:

    • Remo√ß√£o de barreiras econ√īmicas e regulat√≥rias √†s atividades de explora√ß√£o e produ√ß√£o de g√°s natural, incluindo uma agenda regular de leil√Ķes de blocos explorat√≥rios;

    • Implementa√ß√£o de medidas que limitem a concentra√ß√£o de mercado e promovam efetivamente a competi√ß√£o na oferta;

    • Promo√ß√£o do desenvolvimento de pontos virtuais de negocia√ß√£o de g√°s natural e outras medidas que contribuam para maior dinamiza√ß√£o do setor, inclui o desenvolvimento dos mercados de curto prazo e secund√°rio, de mol√©cula e de capacidade;

    • Aumento da transpar√™ncia em rela√ß√£o √† forma√ß√£o de pre√ßos e as caracter√≠sticas, capacidades e uso de infraestruturas acess√≠veis a terceiros e est√≠mulo ao desenvolvimento de instala√ß√Ķes de estocagem de g√°s natural;

    • Aperfei√ßoamento da estrutura tribut√°ria do setor de g√°s natural no Brasil;

    • Promo√ß√£o da harmoniza√ß√£o entre as regula√ß√Ķes estaduais e federal, por meio de dispositivos de abrang√™ncia nacional, objetivando a ado√ß√£o das melhores pr√°ticas regulat√≥rias;

    • Refor√ßo da separa√ß√£o entre as atividades potencialmente concorrenciais das atividades monopol√≠sticas;

    • Implementa√ß√£o de medidas de est√≠mulo √† concorr√™ncia que limitem a concentra√ß√£o de mercado e promovam efetivamente a competi√ß√£o na oferta de g√°s natural;

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Al√©m disso, a Resolu√ß√£o confirma como principais pontos para a transi√ß√£o de um mercado concorrencial, a seguran√ßa no abastecimento e qualidade do produto, a autonomia e fortalecimento das ag√™ncias reguladoras e autoridades de defesa de concorr√™ncia, e o estabelecimento de prazos c√©leres para adequa√ß√£o dos agentes da ind√ļstria ao novo mercado.

Reforçando a Nova Lei do Gás e o seu Decreto, a Resolução tem como alguns de seus objetivos:

    • Incentivar a ado√ß√£o volunt√°rias dos Estados e Distrito Federal de boas pr√°ticas regulat√≥rias relacionadas ao servi√ßo de g√°s canalizado;

    • Elaborar c√≥digos comuns de acesso a dutos de escoamento, unidades de processamento de g√°s natural e terminais de GNL;

    • Promover um mercado transparente, concorrencial e l√≠quido de g√°s natural, tanto no atacado como no varejo, com diversidade de agentes do lado da oferta e da demanda;

    • Restringir situa√ß√Ķes de transa√ß√Ķes entre comercializadores e concession√°rias de distribui√ß√£o de g√°s canalizado que sejam partes relacionadas;

Como meio de atingir tais objetivos, o Minist√©rio Minas e Energia (MME) se coloca como o agente disseminador de informa√ß√Ķes relevantes do mercado, incluindo os prazos indicativos de conclus√£o, sobre:

    • Interconex√£o dos gasodutos de transporte;

    • Capacidade de transporte, para o balanceamento das √°reas de mercado e a comercializa√ß√£o de g√°s natural, incluindo o mercado de curto prazo;

    • Troca de informa√ß√Ķes entre os usu√°rios e os operadores das redes;

    • Elabora√ß√£o do c√≥digo de conduta e pr√°tica de acesso √† infraestrutura;

    • Elabora√ß√£o dos c√≥digos de rede;

    • Constitui√ß√£o do conselho de usu√°rios do sistema de transporte;

    • Acesso n√£o discriminat√≥rio e negociado √†s instala√ß√Ķes essenciais.

Entre as recomenda√ß√Ķes do CNPE est√° a elabora√ß√£o de um parecer conjunto entre a Ag√™ncia Nacional de Petr√≥leo, G√°s natural e Biocombust√≠veis (ANP), Conselho Administrativo de Defesa Econ√īmica (CADE), Minist√©rio de Economia (ME) e MME, em at√© 6 meses, das condi√ß√Ķes concorrenciais do mercado.

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